Texto rascunhado no GT da Câmara já é tido como pior que o da PEC 32/20
Docentes e demais servidores/as públicos/as organizados nas entidades que compõem o Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais), iniciaram a semana com uma ampla agenda de atividades contra a proposta de Reforma Administrativa em construção no Congresso Nacional, considerada ainda mais nociva do que a PEC 32/20. Na última semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reafirmou que a proposta é prioridade e deve ser votada ainda neste semestre. Diante disso, servidoras e servidores decidiram intensificar as mobilizações contra a proposta. Um calendário de ações foi aprovado, com destaque para quarta (10) e quinta-feira (11), quando haverá paralisação e atos públicos contra a reforma e em defesa do cumprimento integral do Acordo nº 10/2024.
Para Diego Marques, 2º tesoureiro do ANDES-SN, a atual proposta de Reforma Administrativa, discutida em GT na Câmara dos Deputados, coloca em gravíssimo risco não apenas um conjunto de direitos adquiridos pelas servidoras e servidores públicos, mas a própria configuração da democracia brasileira, tal como instituída desde a Constituição de 1988, como democracia de direitos. "Generalizar em todos os níveis da administração pública e em todos os entes federativos formas precarizadas de contratação, por meio da mudança do Art. 37 da Constituição Federal, ou impor homogeneamente Programas de Gestão de Desempenho de caráter quantitativista, às custas da qualidade no atendimento à população e da saúde de trabalhadoras e trabalhadores no serviço público, é, portanto, um ataque generalizado à nossa democracia. A solução é uma só: precisamos mobilizar as categorias e o conjunto da sociedade para resistir a essa reforma", alerta.
O Grupo de Trabalho (GT) responsável pela proposta foi instalado em junho e reúne 18 deputados, sob coordenação de Pedro Paulo (PSD-RJ). A reforma atual ameaça salários, estabilidade, aposentadorias e a própria existência de serviços públicos gratuitos, abrindo caminho para privatizações e aumento da precarização. Segundo o ANDES-SN, há pelo menos 5 pontos críticos da Reforma Administrativa:
1. Precarização generalizada
As propostas apresentadas até o presente momento incluem uma tentativa de modificar o Art. 37 da Constituição para remover a expressão "excepcional interesse público" quanto às contratações temporárias. O objetivo é criar um Cadastro Nacional de Contratos Temporários, generalizando o trabalho precarizado, sobretudo em estados e municípios. Na prática, isso significa o fim dos concursos públicos para efetivos e um desmonte dos serviços públicos.
2. Foco na quantidade, não na qualidade
Outra proposta já tornada pública é a de estabelecer um sistema de metas por órgão da administração pública, no qual todas as esferas da administração teriam 180 dias a cada ciclo de gestão para estabelecer quais os objetivos a serem alcançados. Além disso, o atendimento das metas seria considerado nos programas de gestão de desempenho (PGDs) das servidoras e servidores. Na prática, isso significa desconsiderar as principais necessidades da população em diferentes regiões ou as peculiaridades de cada serviço público prestado, colocando todo o foco na quantidade de atendimentos e não na qualidade.
3. Estabilidade fragilizada, apadrinhamentos fortalecidos
A instituição de programas de gestão de desempenho (PGDs) em todas as esferas da administração e dos sistemas de metas por órgão vai permitir que mesmo servidoras e servidores no topo das carreiras venham a ser demitidos, caso não consigam atingir os objetivos individuais estabelecidos. A soma dessa nova realidade com a generalização dos contratos temporários significa que as servidoras e servidores terão cada vez menos autonomia no exercício do interesse público e que haverá ainda mais espaço para os apadrinhamentos políticos e para o assédio moral.
4. Mais arrocho nos salários, mais ataques às aposentadorias
Vinculada à instituição dos programas de gestão de desempenho (PGDs), há uma proposta de converter parte dos salários de servidoras e servidores em bônus de desempenho, constituídos em parte pela avaliação individual e em parte pela avaliação do sistema de metas dos órgãos. Essa proposta vem acompanhada da intenção de instituir uma "tabela única" salarial para as carreiras e um possível achatamento salarial generalizado, que vai prejudicar a renda geral das servidoras e servidores, afetando a economia brasileira. Além disso, não há previsão de que os bônus sejam extensíveis às servidoras e servidores aposentados, o que vai gerar ainda mais deterioração das aposentadorias.
5. Prejuízos para todos, privilégios para poucos
No serviço público civil da esfera federal, mais de 36% das servidoras e servidores recebem entre 2 e 6 salários mínimos. A situação é ainda mais grave nos estados e municípios, onde as médias salariais são ainda mais baixas. Todas essas servidoras e servidores serão afetados se as medidas já anunciadas pelo GT forem efetivamente aprovadas. Apesar disso, os parlamentares ligados ao GT têm feito enorme propaganda da reforma como necessária para acabar com supersalários e privilégios que só se aplicam a menos de 0,3% das servidoras e servidores, notadamente na magistratura e no MPU. Com isso, justifica-se o prejuízo para todos, omitindo que haverá manutenção de privilégios para poucos, como no caso das Forças Armadas e alguns outros poucos setores.
Agenda de mobilizações
08 a 12/09 - Comissão Nacional de Mobilização (CNM) convocada para Brasília;
9/09 - Ato do Fonasefe no aeroporto de Brasília;
10 e 11/09 - Paralisação contra a Reforma Administrativa e pelo cumprimento integral do Acordo nº 10/2024;
11/09 - Audiência Pública na Câmara dos Deputados;
12/09 - Sede do ANDES-SN: avaliação das mobilizações.
