ANDES-SN participará de audiência pública do GT da reforma administrativa na Câmara
O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), do qual o ANDES-SN faz parte, convocou todas as servidoras e servidores públicos a participarem de ato contra a reforma administrativa, nesta terça-feira (17), a partir das 9h. O protesto acontecerá no anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF).
No mesmo dia, a partir das 09h30, está prevista uma audiência pública, também na Câmara dos Deputados, chamada pelo grupo de trabalho sobre reforma administrativa do Estado brasileiro, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). A proposta é ouvir representantes de entidades que defendem os interesses das servidoras e dos servidores públicos. Entre os confirmados estão dirigentes de sindicatos e federações de diversas áreas, como Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Receita Federal, Tribunais de Contas, saúde, educação superior e segurança pública. O ANDES-SN participará representado pelo presidente da entidade, Gustavo Seferian.
O Fonasefe alerta que está por vir um grande ataque aos direitos sociais, sob o discurso de eficiência, modernidade e combate aos privilégios, colocando em risco a garantia de políticas públicas que só são possíveis devido aos serviços públicos. Em recente declaração à imprensa o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) declarou que pretende incluir no relatório propostas como a “desvinculação do salário mínimo dos benefícios previdenciários e das despesas de Educação e Saúde".
Conforme o portal Congresso em Foco, o GT da reforma administrativa trabalha na formulação de um pacote de medidas legislativas, que deverá incluir uma proposta de emenda à Constituição (PEC), dois projetos de lei complementar (PLPs) e vários projetos de lei ordinária (PLs). Entre os temas em análise estão o combate aos supersalários, o fim da paridade entre servidores ativos e inativos, a flexibilização de contratos de trabalho no serviço público, a regulamentação de contratações temporárias, regras para o teletrabalho, mudanças nos critérios de progressão nas carreiras e a criação de incentivos baseados em desempenho.
Na última reunião da Mesa Central da Mesa Nacional Negociação Permanente (MNNP) com as entidades representativas do funcionalismo federal e representantes do governo federal, em 12 de junho, José Lopez Feijóo, secretário de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), disse que governo federal acompanha com preocupação a recente criação do GT na Câmara dos Deputados. Na ocasião, Feijóo apresentou ainda os alguns pontos que, conforme ele, seriam centrais na defesa do governo em relação ao serviço público, como a estabilidade das servidoras e dos servidores públicos e a indexação do salário mínimo.
Feijóo pontuou também algumas diretrizes do posicionamento do governo do ponto de vista de inovação no serviço público, como o Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec), que estava no projeto de lei que tratou dos reajustes acordados com as categorias de servidoras e servidores, mas foi retirado do texto durante a tramitação no Congresso Nacional.
GT da Reforma
De acordo com a Agência Câmara, o GT da reforma administrativa foi criado em 28 de maio pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), com o objetivo de buscar mais eficiência da máquina pública brasileira. O grupo terá até 45 dias para apresentar um relatório. Motta espera votar o texto no Plenário ainda este ano, antes do recesso parlamentar que terá início em 18 de julho.
ANDES-SN em luta
O ANDES-SN reforça que, historicamente, todas as propostas de reforma administrativa que já tramitaram no Congresso representaram graves ameaças aos direitos de servidores e servidoras públicos e ao próprio funcionamento do Estado, como garantidor de direitos sociais. E que mesmo as medidas trazidas agora pelo governo federal como uma proposta distinta, ainda que com roupagem técnica mais elaborada, não atendem às demandas das trabalhadoras e dos trabalhadores.
A famigerada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, por exemplo, gestada pelo ex-ministro da Economia Paulo Guedes, representava um conjunto de medidas para enxugar o Estado, cortar direitos do funcionalismo público e precarizar os serviços públicos prestados à população, por meio de terceirizações e privatizações generalizadas.
A PEC 32/20 chegou a ser aprovada em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, mas não foi levada à votação no Plenário por falta de apoio devido a intensa pressão e luta das servidoras e dos servidores federais. A proposta foi amplamente rejeitada por sindicatos e partidos de oposição, o que garantiu sua retirada da pauta. Contudo, a criação do grupo de trabalho é vista como uma nova tentativa de reintroduzi-la na agenda legislativa.
Com informações do Congresso em Foco e Agência Câmara
