A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, conhecida como "PEC da Blindagem", que dificulta a abertura de processos criminais contra parlamentares ao exigir autorização prévia da respectiva Casa Legislativa para ações no Supremo Tribunal Federal (STF). A votação ocorreu na noite de terça-feira (16) e registrou 344 favoráveis e 133 contrários no segundo turno. A proposta agora segue para o Senado, onde deve enfrentar um cenário de forte resistência.
Na prática, a medida submete a atuação do Poder Judiciário a uma decisão política do Legislativo, criando barreiras para que parlamentares sejam processadas e processados por crimes, incluindo delitos como corrupção ou atos de violência. O texto também concede foro especial no STF a presidentas e presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional.
Pelas regras atuais, têm acesso ao foro por prerrogativa de função no STF a presidenta ou o presidente e a vice-presidenta ou o vice-presidente da República, deputadas e deputados, senadoras e senadores, ministras e ministros de Estado, integrantes de tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União (TCU) e embaixadoras e embaixadores.
Parlamentares contrários à PEC a classificam como um “crime contra a democracia” e uma “desmoralização”, ao criar uma casta de políticos blindados de investigações. Para as deputadas e os deputados, a medida pode até estimular o crime organizado a disputar eleições como forma de escapar de processos, beneficiando diretamente parlamentares corruptos. A proposta não corrige supostos “excessos” do STF, mas, ao contrário, institui novos abusos em favor da impunidade.
Já os defensores da PEC afirmam que ela busca restabelecer o equilíbrio entre os Poderes e proteger o exercício parlamentar de interferências indevidas. O relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), declarou que as prerrogativas previstas são “indispensáveis à própria viabilidade institucional do Legislativo”.
Sérgio Barroso, 1º tesoureiro do ANDES-SN, classificou a PEC da Blindagem como a “PEC da impunidade parlamentar”. Para o diretor do Sindicato Nacional, a aprovação da medida representa mais um grave retrocesso histórico e revela que o Congresso está mais preocupado em garantir seus próprios privilégios do que em atender às necessidades da sociedade.
“Deputadas e deputados da extrema direita, mas também aquelas e aqueles da dita esquerda que votaram a favor dessa PEC, temem ser investigados e condenados por seu envolvimento com esquemas de corrupção escabrosos, como o orçamento secreto ou o vergonhoso esquema de lavagem de dinheiro via Faria Lima. Hipocritamente, defendem uma contrarreforma Administrativa para ‘moralizar’ o serviço público, mas aprovam uma medida que representa um salvo-conduto, um ‘liberou geral’, para praticarem a corrupção impunemente. É o Congresso inimigo do povo”, denunciou.
Tramitação
Agora a PEC segue para análise no Senado Federal. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), já declarou publicamente que a proposta não tem apoio na Casa e "não passa de jeito nenhum". Antes de ir ao plenário, o texto precisa ser apreciado pela CCJ.
“Se essa PEC for aprovada no Senado, deputadas, deputados, senadoras, senadores e até líderes de partido, ficarão à vontade para cometer crimes impunemente, pois até para começar a investigação as autoridades terão que pedir autorização do Congresso. Não podemos naturalizar isso. É necessário que mostremos nosso repúdio e indignação contra mais esse ataque ao fundo público e à classe trabalhadora”, alertou o diretor.
Voto secreto
Ao conluir a votação da PEC da Blindagem - também nominada PEC da Bandidagem nas redes sociais da internet - na tarde desta quarta-feira (17), o texto aprovado estabelece que a votação do pedido de autorização será secreta. Na votação da madrugada, a proposta não havia conseguido ser mantida. Mas um novo texto foi articulado por líderes partidários que representam a maioria, a fim de retomar a votação secreta. O texto foi aprovado por 314 votos a 168.
Repúdio veemente
Em nota, a Diretoria do ANDES Sindicato Nacional repudiou veementemente a proposta, classificando-a como “um capítulo vergonhoso” protagonizado por quem considera “o pior Congresso da história recente do país”. De acordo com o sindicato, a PEC é uma manobra corporativa da bancada BBBB (bala, boi, bíblia e bets) para proteger parlamentares envolvidos em casos de corrupção e até em tentativa de golpe de Estado.
A medida é vista como reação às investigações do STF, que recentemente condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro, e também às decisões que limitam o uso eleitoral de emendas orçamentárias. O ANDES-SN denuncia a hipocrisia de um Congresso que amplia penas para a população pobre, mas busca assegurar própria impunidade. A nota conclama a sociedade a resistir contra o que define como “um Congresso inimigo do povo”. Leia a nota completa neste link.
Com informações da Agência Brasil e Agência Câmara de Notícias
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
