Especialista alerta que proposta pode ser usada como Cavalo de Troia para votação direta da PEC 38/2025, excluindo o debate público e acelerando desmonte dos serviços públicos na União, estados e municípios
Em uma manobra que pode alterar radicalmente os rumos da Reforma Administrativa no Congresso, foi pautada para votação em plenário na Câmara dos Deputados, nessa terça-feira (28), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 169/2019, que permite a acumulação remunerada de cargo de professor/a com outra função de qualquer natureza. A data coincide com o Dia da Servidora e do Servidor Público.
De acordo com análise do consultor político Vladimir Nepomuceno, divulgada em suas redes sociais, a pautagem não é coincidência, mas sim uma estratégia para acelerar a tramitação da PEC 38/2025 - a chamada Reforma Administrativa - que enfrenta resistência tanto entre servidores e servidoras quanto na sociedade civil.
A Estratégia Legislativa
Nepomuceno explica que a PEC 169/2019 serve como "veículo perfeito" para que a Reforma Administrativa seja apensada e votada diretamente em plenário, sem precisar passar pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) ou por comissão especial.
"Se isso acontecer, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, pode votar a Reforma Administrativa a qualquer momento direto em plenário, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem passar por Comissão Especial, que daria direito a debate, a discussões e ganharia tempo na sua tramitação", alertou o consultor.
Cronometragem Política
A estratégia teria como objetivo garantir a aprovação da Reforma Administrativa ainda este ano, considerando que 2026 é ano eleitoral e dificultaria a tramitação de uma proposta tão polêmica.
"Se isso acontecer, a nossa única chance será a pressão em cima dos senadores para que não façam o mesmo que Hugo Motta fez", destacou Nepomuceno, lembrando que no Senado, a PEC passaria apenas pela CCJ antes de ir a plenário.
A PEC 169/19 estava na pauta do Plenário da Câmara da terça-feira (28), mas não chegou a ser votada devido ao encerramento da sessão.
Impactos da Reforma Administrativa
A PEC 38/2025, conforme descrita pelo consultor, "atinge servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e, o pior, atinge toda a população, porque ela leva para privatização boa parte do serviço público e o pouco que sobrar vai ser entregue para trabalhadores temporários e terceirizados".
Entre os ataques contidos na proposta está a criação de um Teto de Gastos para o serviço público, que limitará o quanto poderá ser investido pelos governos. Mesmo com aumento da arrecadação, o teto impedirá a destinação de recursos para reajustes salariais, criação de novas vagas ou preenchimento de vagas, caso ultrapasse o montante determinado em lei.
Outra mudança é a criação de uma tabela única remuneratória para todas as carreiras, que não será corrigida pela inflação, mas sim por legislação específica. Além de congelar os salários, achata as remunerações. Todas as carreiras também passarão a ter no mínimo 20 níveis e o salário inicial é limitado a 50% da remuneração final. A PEC ainda proíbe o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos, inclusive por meio de lei, e, ainda, a progressão ou promoção exclusivamente por tempo de serviço. Além disso, extingue triênios, anuênios e licenças-prêmios e limita o pagamento de adicional insalubridade e periculosidade.
O estágio probatório passará a ser baseado em uma análise de desempenho com critérios meritocráticos e produtivistas, assim como as progressões nas carreiras serão também baseadas em desempenho e cumprimento de metas. A proposta cria ainda a possibilidade de contratação por tempo determinado de até 10 anos, fragilizando o vínculo de contrato, gerando instabilidade e insegurança para os trabalhadores e as trabalhadoras dos serviços públicos. Todas essas medidas impactarão sobremaneira a qualidade dos serviços prestados à população.
Em avaliação preliminar da diretoria do ANDES-SN, a proposta de reforma Administrativa em trâmite no Congresso Nacional, desconstitui direitos históricos, como tempo de serviço, licença-prêmio, progressões por tempo e outras licenças, e descaracteriza condições especiais, como insalubridade e periculosidade, com impacto direto na proteção social e na valorização da carreira. A análise preliminar da Reforma Administrativa pode ser lida AQUI.
Mobilização – Marcha Nacional ocupa Esplanada em Brasília
Nesta quarta-feira (29), mais de 40 mil servidoras e servidores públicos e estudantes de todos os estados brasileiros estiveram em Brasília, na primeira Marcha Nacional Unificada dos Serviços Públicos contra a Reforma Administrativa. O objetivo foi ocupar a Esplanada dos Ministérios e mostrar ao Congresso, inimigo do povo, que haverá muita luta contra as medidas que castigam a população e favorecem os mais ricos, como é o caso da Reforma Administrativa.
A movimentação continua à tarde com a concentração na Alameda dos Estados (gramado em frente ao Congresso Nacional). Já às 17h, a Frente Parlamentar do Serviço Público realiza reunião organizativa em plenário a ser divulgado e, à noite, acontece um tuitaço, programado para início às 19 horas.
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