NOTA DO ANDES-SN DE REPÚDIO À APROVAÇÃO DO PL QUE PROÍBE POLÍTICA DE COTAS ÉTNICO-RACIAIS NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS CATARINENSES
NOTA DO ANDES-SN DE REPÚDIO À APROVAÇÃO DO PL QUE PROÍBE POLÍTICA DE COTAS ÉTNICO-RACIAIS NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS CATARINENSES
O ANDES-SN repudia com veemência a aprovação, em 10 de dezembro de 2025, pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), do Projeto de Lei nº 753/2025, que proíbe a adoção de políticas de cotas étnico-raciais para ingresso para estudantes e contratação de servidores(as) públicos em universidades de ensino superior (IES) estaduais e em instituições que recebem recursos do Estado.
A medida, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), retira das IES estaduais a possibilidade de implementar ações afirmativas com base em critérios étnico-raciais, medida historicamente reconhecida como instrumento de combate às desigualdades raciais, mantendo apenas exceções para pessoas com deficiência (PCD), cotas socioeconômicas e para egressos da rede pública estadual.
Esse retrocesso legislativo representa um ataque direto às políticas de reparação e justiça social, ignorando décadas de lutas contra a exclusão e o racismo nas IES. As cotas étnico-raciais são ferramentas fundamentais para confrontar as profundas desigualdades estruturais que historicamente têm limitado o acesso e a permanência de estudantes negros(as), pardos(as), indígenas e outros grupos oprimidos no ensino superior.
Ao proibir que as universidades estaduais exerçam sua autonomia para definir e implementar políticas de ação afirmativa, a ALESC contraria a Lei 12.711/2012, que regula o ingresso de estudantes nas instituições federais de ensino, e a Lei 12.990/2014, recentemente substituída pela Lei nº 15.142/2025, que ampliou para 30% a reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos públicos federais. Embora essas legislações sejam de âmbito federal, elas funcionam como referência para a implementação de políticas de reserva de vagas também nas esferas estaduais e municipais.
Trata-se de um projeto flagrantemente inconstitucional que confronta as balizas sedimentadas, inclusive judicialmente por nossos tribunais que reconhecem a importância das cotas para a construção de uma sociedade mais justa. Ao impedir as cotas, a ALESC demonstra seu descompromisso com a determinação constitucional que reconhece nas ações afirmativas mecanismos de concretude da dignidade humana e de combate ao preconceito e discriminações.
Reafirmamos nosso compromisso com a defesa das políticas afirmativas étnico-raciais como instrumentos indispensáveis à democratização do acesso à educação superior pública de qualidade e de justiça por reparação histórica para o povo negro.
O ANDES-SN continuará em luta ao lado de universidades, movimentos sociais, coletivos negros e demais organizações na luta contra esses retrocessos que ampliam as desigualdades e a marginalização de grupos historicamente excluídos das IES públicas brasileiras.
Brasília, 12 de dezembro de 2025.
Diretoria do ANDES - Sindicato Nacional
